Proposta em tramitação na Câmara pretende mudar a forma como a lei brasileira trata os animais de estimação.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe uma mudança histórica na forma como o Brasil trata legalmente os pets. O texto pretende alterar o Código Civil para reconhecer cães e gatos domésticos como seres capazes de sentir, deixando de tratá-los como simples objetos de propriedade dentro da legislação.
O que muda com a proposta
O Projeto de Lei 161/26 redefine a classificação jurídica dos animais de estimação no país, reconhecendo-os como sujeitos de direitos. Com a eventual aprovação da matéria, o Estado, a sociedade e os tutores passam a ter o dever formal de assegurar a dignidade, o bem-estar e a integridade física e psíquica dos pets, indo além da simples proibição de maus-tratos já prevista em outras leis.
Essa mudança de classificação tem efeito prático relevante: hoje, do ponto de vista estritamente legal, animais de estimação ainda são tratados como bens móveis dentro do Código Civil brasileiro, o que gera situações delicadas em disputas judiciais, como partilhas em divórcios ou processos de indenização por morte do animal. Reconhecer cães e gatos como seres sencientes tende a mudar a forma como esses casos são analisados pela Justiça.
O contexto de outras leis recentes
A proposta não surge isolada. Nos últimos meses, o Congresso avançou em outras frentes ligadas ao bem-estar animal. Em abril, foi sancionada a Lei nº 15.392/2026, que instituiu a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio ou dissolução de união estável, estabelecendo critérios como condições de moradia, zelo e disponibilidade de tempo para definir o tempo de convivência com o pet. A norma prevê ainda que o histórico de violência doméstica ou maus-tratos contra o animal resulta na perda automática da guarda pelo agressor.
Também está em vigor a Lei 15.355/2026, que criou a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), voltada a animais atingidos por acidentes e desastres naturais. A norma determina que estados e municípios incorporem o resgate e o manejo de animais aos planos de contingência da Defesa Civil, resposta direta a episódios como o rompimento de barragens e as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em anos recentes.
Além dessas duas leis, tramita ainda o chamado Estatuto dos Cães e Gatos, elaborado com participação de entidades de defesa animal e especialistas em direito animal. O texto está estruturado em 12 capítulos e 60 artigos, definindo regras sobre tutela responsável, proibindo práticas como abandono e mutilação, e ampliando as punições previstas para casos de maus-tratos em todo o território nacional.
Debates que ainda seguem em aberto
Nem todas as propostas relacionadas a pets avançam no mesmo ritmo. Uma comissão da Câmara já aprovou anteriormente uma Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos que, entre outros pontos, pretende alterar a legislação do Imposto de Renda para permitir a dedução de despesas médicas veterinárias de animais cadastrados. Até o momento, porém, essa mudança específica na tributação ainda não está em vigor, e especialistas alertam que lançar esse tipo de despesa na declaração atual, sem respaldo legal, pode levar o contribuinte à malha fina.
Outro projeto em discussão busca proibir a comercialização de animais silvestres e exóticos como pets em todo o país, com o argumento de que essas espécies têm necessidades específicas que não podem ser atendidas em ambiente doméstico. A proposta prevê exceções para instituições de pesquisa, educação e conservação devidamente autorizadas.
Para tutores, a movimentação recente do Congresso em torno do tema mostra uma tendência clara: a legislação brasileira caminha para tratar os animais de estimação com um status jurídico cada vez mais próximo do conceito de família, ainda que o processo dependa da aprovação final do Projeto de Lei 161/26 e de eventuais mudanças no texto ao longo da tramitação nas comissões da Câmara.
Fontes consultadas:
Direito dos animais: Projeto de lei prevê mudança histórica no Código Civil
https://poa24horas.com.br/variedades/2026/08/direito-dos-animais-projeto-de-lei-preve-mudanca-historica-no-codigo-civil-para-caes-e-gatos/
Governo do Brasil sanciona lei que define normas para guarda compartilhada de pets
https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2026/abril/governo-do-brasil-sanciona-lei-que-define-normas-para-201cguarda-compartilhada201d-de-pets
Política de proteção a animais resgatados em desastres agora é lei, Senado Notícias
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/12/politica-de-protecao-a-animais-resgatados-em-desastres-agora-e-lei
Estatuto dos Cães e Gatos pode ampliar pena para quem maltrata animais, Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-02/estatuto-dos-caes-e-gatos-pode-ampliar-pena-para-quem-maltrata-animais