Segundo o Doutor Gilmar Stelo, advogado e fundador do Stelo Advogados Associados, a proposta que altera cerca de 900 artigos do Código Civil e acrescenta mais de 300 novos dispositivos já deveria estar na mesa de quem assina contratos, mesmo antes de virar lei. O Código Civil é a norma que organiza a vida privada no país. Ele regula contratos, dívidas, propriedade, família, herança e o dever de reparar danos, de modo que mexer nele significa mexer na base de quase todos os negócios.
O projeto de atualização ainda tramita no Senado e pode sofrer alterações. Isso não reduz sua importância; ao contrário, o período de debate é justamente o momento em que empresas e cidadãos conseguem entender os rumos da reforma e se preparar sem pressa. Entenda, a seguir, o que está em jogo e como transformar a mudança em uma revisão consciente dos seus contratos.
O que é a atualização e em que fase ela está?
O texto nasceu de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e foi apresentado ao Senado pelo senador Rodrigo Pacheco. A proposta passou a ser analisada por uma comissão temporária criada especialmente para ouvir especialistas e preparar o parecer do relator. Por se tratar de uma revisão ampla, o caminho até a sanção é longo, já que, depois do Senado, o texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
Esse ponto de partida ajuda a dimensionar a tarefa. A legislação civil em vigor tem pouco mais de duas décadas, e boa parte do que se discute hoje, como contratos firmados por meios digitais e patrimônio virtual, simplesmente não existia quando ela foi escrita. Diante desse descompasso, ressalta o Doutor Gilmar Stelo, quem conhece o projeto com antecedência ganha tempo para separar o que é tendência consolidada do que ainda é debate aberto.
Onde a reforma toca a rotina dos negócios
Embora a discussão pública se concentre em temas de família, como divórcio, partilha de bens e herança, o projeto também alcança áreas que pesam diretamente sobre as empresas. Responsabilidade civil, obrigações e contratos estão entre os capítulos revisados, e o texto propõe ainda um conjunto de regras específicas para o Direito Digital.
Um exemplo concreto mostra o alcance da mudança. Hoje, quando um contrato não fixa a taxa de juros de mora, aplica-se o critério da Lei 14.905, que vincula esses juros à taxa Selic, descontada a inflação. A versão original do projeto propõe juros moratórios de 1% ao mês nessa hipótese, uma alteração que, na leitura de Gilmar Stelo, muda o custo de qualquer atraso em carteiras com muitos contratos.
Segurança jurídica não é o mesmo que imobilidade
Segurança jurídica é a previsibilidade das regras, ou seja, a confiança de que um acordo feito hoje será interpretado amanhã de forma coerente. Críticos da reforma argumentam que mudanças tão amplas podem abrir um período de incerteza, com novas interpretações sendo testadas nos tribunais. Defensores respondem que um código desatualizado também gera insegurança, porque obriga juízes a preencher lacunas caso a caso.
Os dois lados têm razão em parte, e é justamente por isso que a preparação importa. Empresas que mapeiam seus contratos mais sensíveis reduzem a exposição em qualquer cenário, assinala o advogado Gilmar Stelo, já que a imprevisibilidade pesa mais sobre quem é surpreendido pela mudança do que sobre quem a acompanhou de perto.
Como usar a reforma para revisar contratos?
O primeiro passo é identificar quais contratos dependem de regras supletivas, aquelas que valem quando as partes não dispõem de outra forma, como taxa de juros, critérios de indenização e prazos. Em seguida, vale verificar se esses documentos já tratam de temas digitais, como assinatura eletrônica, guarda de dados e acesso a contas e arquivos em caso de sucessão.
Por fim, convém registrar as decisões de forma explícita, em vez de deixar que a lei preencha o silêncio. Uma cláusula clara sobre juros ou limites de responsabilidade reduz a dependência do texto que vier a ser aprovado, cuidado que o Doutor Gilmar Stelo considera o caminho mais seguro para atravessar a transição. Acompanhar a reforma, nesse sentido, é menos uma tentativa de prever o futuro e mais uma forma de decidir hoje o que não se quer deixar ao acaso.