O processo acelerado de urbanização brasileira nas últimas décadas gerou uma das maiores concentrações de conflitos possessórios e disputas por regularização fundiária do mundo em desenvolvimento. A profissão do direito exige do magistrado que atua em varas cíveis e de registros públicos uma compreensão profunda das dinâmicas sociais, econômicas e históricas que produzem a informalidade urbana. A experiência de Doutor Valdemir Ferreira Santos na jurisdição demonstra como a resolução de conflitos fundiários constitui um dos campos onde a técnica jurídica e a sensibilidade social precisam caminhar juntas para produzir justiça efetiva.
A função social da propriedade e sua concretização judicial
A Constituição Federal de 1988 condiciona o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social, estabelecendo que o uso do solo urbano deve atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. O juiz que analisa uma ação possessória ou uma demanda de usucapião urbana precisa ponderar o direito do proprietário formal com a realidade social de ocupações consolidadas há décadas. A aplicação mecânica do direito de propriedade, sem consideração pela função social, gera decisões que perpetuam desigualdades históricas.
A usucapião especial urbana, prevista no Estatuto da Cidade, permite a aquisição da propriedade por aquele que possuir área de até 250 metros quadrados por cinco anos ininterruptos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família. Como expõe Valdemir Ferreira Santos, o magistrado que concede a usucapião urbana cumpre função de justiça distributiva que transforma a realidade de milhares de famílias que construíram suas vidas em terrenos informalmente ocupados. A sentença que reconhece a propriedade social não é ato de benevolência, mas aplicação estrita da norma constitucional.
As ações possessórias e a proteção da posse legítima
As ações de reintegração e manutenção de posse constituem instrumentos processuais que protegem o possuidor contra esbulho ou turbação praticados por terceiros. O juiz que analisa uma demanda possessória precisa verificar a existência da posse, sua qualidade e a data do ato de violência para determinar a concessão ou não da liminar. A distinção entre posse justa e injusta, de boa-fé e de má-fé, orienta a extensão da proteção jurisdicional e a fixação de indenizações por benfeitorias.
O cumprimento de mandados de reintegração de posse em áreas urbanas ocupadas por centenas de famílias exige do magistrado sensibilidade institucional para evitar tragédias humanitárias. Na concepção de Valdemir Ferreira Santos, o juiz que determina a desocupação de uma área habitada precisa garantir que o poder público ofereça alternativas de moradia digna às famílias removidas, sob pena de a decisão judicial se converter em instrumento de violação de direitos fundamentais. A articulação com a Defensoria Pública, o Ministério Público e os órgãos de assistência social é condição de legitimidade da medida.
A regularização fundiária e o papel do Judiciário
A Lei de Regularização Fundiária Urbana estabeleceu instrumentos jurídicos e urbanísticos que permitem a titulação de ocupações informais consolidadas em áreas públicas e privadas. O processo de regularização envolve a identificação dos ocupantes, a delimitação das áreas, a aprovação de projetos urbanísticos e o registro das titulações no cartório de imóveis. O Judiciário atua como instância de controle de legalidade e de resolução de conflitos que surgem durante o procedimento administrativo.
O magistrado que analisa impugnações ao processo de regularização fundiária precisa compreender a lógica urbanística que orienta a legislação e os critérios de priorização estabelecidos pela política habitacional. A regularização fundiária não se limita à entrega de um título de propriedade, mas constitui instrumento de cidadania que permite ao morador acessar crédito, transferir o imóvel e investir em melhorias com segurança jurídica. O juiz que facilita a regularização contribui diretamente para a redução da desigualdade urbana.
A mediação de conflitos coletivos e a pacificação social
Os conflitos fundiários urbanos frequentemente envolvem dezenas ou centenas de partes com interesses divergentes, o que torna a sentença adjudicatória tradicional insuficiente para a pacificação social. A mediação coletiva, conduzida pelo magistrado ou por mediadores judiciais credenciados, permite a construção de soluções negociadas que atendam simultaneamente aos interesses dos ocupantes, dos proprietários formais e do poder público. A autocomposição em matéria fundiária produz resultados mais duradouros do que a imposição judicial.
A condução de audiências de mediação em conflitos possessórios coletivos exige do juiz habilidades de facilitação do diálogo e capacidade de identificar os interesses subjacentes às posições declaradas pelas partes. Em linha com o que ressalta Valdemir Ferreira Santos, o magistrado que investe na formação em técnicas de resolução consensual de conflitos entrega à sociedade soluções que a sentença tradicional não consegue produzir. A pacificação fundiária constitui um dos mais relevantes serviços que o Poder Judiciário pode prestar à construção de cidades mais justas e inclusivas.