A União Europeia passou a contar com um conjunto comum de regras para proteger o bem-estar e ampliar a rastreabilidade de cães e gatos. O Regulamento (UE) 2026/1818 estabelece requisitos para criação, manutenção, venda, adoção, identificação e registro dos animais nos países do bloco. A norma também busca reduzir o comércio ilegal e dificultar práticas fraudulentas no ambiente digital.
O texto foi adotado formalmente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 17 de junho de 2026, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 10 de agosto e entrou em vigor em 30 de agosto. Apesar disso, a aplicação geral das novas exigências está prevista para 31 de agosto de 2028. Algumas medidas ainda poderão ter cronogramas próprios, conforme a implementação prevista no regulamento.
O que muda para cães e gatos na União Europeia
O novo marco cria parâmetros mínimos comuns para os países da União Europeia. As exigências alcançam diferentes etapas da vida e da circulação dos animais, desde as condições de criação e manutenção até a venda e a adoção. A proposta é oferecer mais clareza sobre a origem dos cães e gatos, sua identificação e as condições em que são mantidos.
As regras também envolvem criadores, lojas, abrigos, lares temporários e outros responsáveis pela colocação dos animais no mercado europeu. Com isso, o regulamento amplia o foco da proteção animal para além do tutor final e inclui os agentes que participam da oferta, transferência ou encaminhamento de cães e gatos.
De acordo com a Comissão Europeia, a iniciativa pretende garantir maior transparência sobre a origem e a saúde dos animais. A instituição também relaciona as novas medidas ao enfrentamento do tráfico ilegal, da reprodução irresponsável e de anúncios fraudulentos publicados em plataformas online.
Rastreabilidade e controle de anúncios online
Um dos principais pontos do regulamento é a identificação e o registro dos cães e gatos. A rastreabilidade permite acompanhar informações sobre os animais e pode ajudar autoridades e responsáveis a verificar sua procedência. Esse controle também é relevante para situações envolvendo venda, adoção, circulação entre países e entrada de animais vindos de fora da União Europeia.
O comércio pela internet aparece como uma frente importante da nova legislação. A existência de requisitos comuns deve facilitar a identificação de ofertas irregulares e reduzir a circulação de informações falsas em anúncios. A medida procura atingir tanto práticas fraudulentas quanto operações associadas ao tráfico ilegal de animais, que podem se beneficiar da dificuldade de fiscalização no ambiente digital.
O regulamento ainda prevê exigências relacionadas a cães e gatos que entram na União Europeia a partir de países terceiros. Essas disposições conectam a proteção dos animais ao controle de origem e à documentação necessária para a circulação internacional, reforçando a necessidade de informações confiáveis durante o deslocamento.
Possível passaporte digital para animais
Em 8 de setembro de 2026, o Jornal Oficial da União Europeia publicou uma manifestação da Comissão Europeia sobre a aplicação do regulamento e sobre a possibilidade de digitalização futura do passaporte europeu para animais de estimação. A iniciativa, no entanto, ainda depende de avaliações técnicas e práticas e não representa, neste momento, a adoção imediata de um documento digital.
O eventual passaporte digital poderia facilitar o acesso e a atualização de informações relacionadas aos animais, mas sua implementação ainda precisa ser analisada. A manifestação registrada no documento oficial considera positivamente essa possibilidade, sem estabelecer que a ferramenta já esteja disponível ou que tenha substituído os documentos existentes.
O que a medida significa para o Brasil
As novas regras não se aplicam automaticamente ao território brasileiro. O regulamento é uma norma da União Europeia e foi criado para os países que integram o bloco. No Brasil, eventuais mudanças dependeriam de legislação e decisões das autoridades nacionais competentes.
A experiência europeia, porém, pode alimentar o debate brasileiro sobre criação responsável, comércio de animais e fiscalização de anúncios em plataformas digitais. Para tutores que compram ou adotam pets no exterior, além de organizações que atuam com proteção animal, o caso também chama atenção para a importância de registros confiáveis e da verificação da origem dos cães e gatos.
Com aplicação geral prevista para agosto de 2028, a norma ainda terá uma etapa de adaptação para os agentes envolvidos. Até lá, a União Europeia deverá estruturar a implementação dos requisitos de bem-estar, identificação, registro e controle que passam a formar uma referência comum para a proteção de cães e gatos no bloco.
Fontes oficiais
As informações sobre a norma foram consultadas no texto do Regulamento (UE) 2026/1818, disponível no EUR-Lex, e na página da Comissão Europeia sobre a proteção do bem-estar de cães e gatos. A manifestação mais recente sobre a aplicação e o possível passaporte digital foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia.