Close Menu
Diário Pet
  • Home
  • Notícias
  • Guia do Filhote
  • Pets
  • Sobre Nós
News

Revolução no campo: a tecnologia que está impulsionando a produção agrícola para o próximo nível!

maio 13, 2025

Como Alimentar Filhotes de Cães e Gatos: Guia Completo para um Desenvolvimento Saudável

maio 12, 2025

4 Ferramentas Indispensáveis para Aumentar as Chances de Encontrar um Pet Perdido

maio 12, 2025
Facebook X (Twitter) Instagram
Diário Pet
  • Home
  • Notícias
  • Guia do Filhote
  • Pets
  • Sobre Nós
Diário Pet
You are at:Início » A validade dos contratos eletrônicos no Direito Civil Brasileiro
Notícias

A validade dos contratos eletrônicos no Direito Civil Brasileiro

Stybil OuldanStybil Ouldanmarço 16, 20232 Mins Read
Facebook Twitter Pinterest LinkedIn Tumblr Email
Francisco de Assis e Silva JBS
Francisco de Assis e Silva JBS
Share
Facebook Twitter LinkedIn Pinterest Email

Como comenta o Doutor Francisco de Assis e Silva JBS, com o avanço da tecnologia, o uso de contratos eletrônicos se tornou cada vez mais comum no mundo dos negócios. Mas afinal, esses contratos são válidos no direito civil brasileiro? A resposta é sim, desde que observadas algumas condições. Quer saber que condições são essas? Leia o artigo até o final.

Veja quais condições fazem valer o contrato eletrônico 

O artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece que documentos eletrônicos possuem validade jurídica desde que a assinatura eletrônica utilizada seja considerada válida pelas partes envolvidas e, quando necessário, por terceiros.

A assinatura eletrônica é considerada válida quando é criptografada e única para cada transação, garantindo a autenticidade, integridade e não repúdio do documento eletrônico. Para tanto, é necessário utilizar certificados digitais emitidos por Autoridades Certificadoras credenciadas junto à ICP-Brasil, explica Francisco de Assis e Silva JBS.

Além disso, é importante destacar que os contratos eletrônicos possuem a mesma validade dos contratos celebrados de forma presencial. Ou seja, eles devem seguir os mesmos requisitos estabelecidos pelo Código Civil brasileiro, como a capacidade das partes envolvidas, o objeto lícito e possível, e a forma prescrita ou não defendida em lei.

No entanto, como ressalta Francisco de Assis e Silva JBS, alguns tipos de contratos exigem formalidades específicas, como a escritura pública para a compra e venda de imóveis. Nesses casos, a celebração do contrato eletrônico não é possível, pois a lei exige a presença física das partes diante de um tabelião.

Outra questão importante é a necessidade de guardar os documentos eletrônicos pelo prazo estabelecido em lei. O Marco Civil da Internet, por exemplo, estabelece o prazo mínimo de 6 meses para a guarda de registros de conexão e acesso a aplicações de internet.

Por fim, a utilização de contratos eletrônicos traz diversos benefícios para as partes envolvidas, como a agilidade na celebração dos contratos, a redução de custos com impressão e transporte de documentos, e a facilidade de acesso aos registros eletrônicos, reitera Francisco de Assis e Silva JBS. 

Post Views: 15
adv Advocacia advogado advogados Direito direito civil Direito Civil Brasileiro direito constitucional direito de familia direito do consumidor direito do trabalho direito empresarial direito por amor direito previdenciario direitopenal estudante de direito Francisco de Assis e Silva JBS juridico lei Mundo do direito oab
Share. Facebook Twitter Pinterest LinkedIn Tumblr Email
Stybil Ouldan
Stybil Ouldan
  • Website

Related Posts

Revolução no campo: a tecnologia que está impulsionando a produção agrícola para o próximo nível!

maio 13, 20251 Views

4 Ferramentas Indispensáveis para Aumentar as Chances de Encontrar um Pet Perdido

maio 12, 20250 Views

Literatura infantil e preservação: como uma obra encanta e conscientiza as novas gerações?

maio 9, 20251 Views
Leave A Reply Cancel Reply

Mais lidas
Guia do Filhote

Cuidando de um Filhote de Cachorro: Guia Completo para Novos Tutores

Stybil Ouldansetembro 27, 20244 Views

Adotar um filhote de cachorro é uma experiência emocionante, mas também vem com a responsabilidade…

Capacitação contínua: o caminho certeiro para a excelência!

março 31, 2025

Plantando o futuro: estratégias para enfrentar o impacto climático na agricultura, veja mais com o produtor rural Agenor Vicente Pelissa!

dezembro 13, 2024

Banho em pets no frio? Confira as recomendações de manter o cuidado no inverno

julho 18, 2024
Últimas Notícias

Revolução no campo: a tecnologia que está impulsionando a produção agrícola para o próximo nível!

maio 13, 2025

Como Alimentar Filhotes de Cães e Gatos: Guia Completo para um Desenvolvimento Saudável

maio 12, 2025

4 Ferramentas Indispensáveis para Aumentar as Chances de Encontrar um Pet Perdido

maio 12, 2025

Cuidados Essenciais para Garantir o Bem-Estar dos Pets: Segurança e Saúde no Lar e em Passeios

maio 12, 2025

SOBRE

Diário Pet é o seu guia diário para tudo relacionado aos nossos amigos de quatro patas. Com dicas práticas, histórias inspiradoras e informações úteis, ajudamos você a cuidar melhor dos seus pets e a entender o mundo animal. Seja você um tutor experiente ou um novo amigo dos animais, aqui você encontrará conteúdo de qualidade para tornar a vida dos seus companheiros ainda mais feliz e saudável.

 

Entre em contato:

[email protected]

Populares

Conheça as Principais Reservas Naturais e Parques do País: Uma Análise por Nathalia Belletato 

fevereiro 2, 2024

A conexão de família: o papel fundamental de Aroldo Fernandes da Luz na nomeação de seu irmão como coronel

março 12, 2025

Sepultamento de pets em cemitérios é aprovado na Câmara

fevereiro 15, 2024
Últimas notícias

Revolução no campo: a tecnologia que está impulsionando a produção agrícola para o próximo nível!

maio 13, 2025

Como Alimentar Filhotes de Cães e Gatos: Guia Completo para um Desenvolvimento Saudável

maio 12, 2025

4 Ferramentas Indispensáveis para Aumentar as Chances de Encontrar um Pet Perdido

maio 12, 2025
  • Home
  • Notícias
  • Guia do Filhote
  • Pets
© 2025 Diário Pet. [email protected] - tel.(11)91754-6532

Type above and press Enter to search. Press Esc to cancel.